1. Apresentação

A 3D WATT SERVÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.872.260/0001-83 (doravante “3D Watt”) oferece um sistema online no formato plataforma multidirecional para promover e facilitar as interações entre os diversos atores do mercado de Recursos Energéticos Distribuídos, Geração Distribuída de Energia Elétrica e Eficiência Energética, facilitando a troca de informações entre consumidores, integradores, desenvolvedores de projetos e geradores, promovendo um ecossistema favorável à economia de energia, redução de custos oportunidades de negócios.

Este documento relaciona os termos e condições que devem ser observados pela administração, pelos visitantes e usuários da plataforma www.3dwatt.com.br, incluindo suas ferramentas, funcionalidades, ou quaisquer outros websites, aplicativos móveis ou canais de atendimento oferecidos pela 3D Watt.

2. Aceitação dos termos e condições

A aceitação destes Termos e Condições de Uso é indispensável à utilização das funcionalidades e ferramentas da plataforma e de quaisquer outros serviços prestados pela 3D Watt. Ao acessar ou utilizar a plataforma ou quaisquer outros serviços oferecidos pela 3D Watt o usuário declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos.

3. Definições

Para efeito destes termos e condições de uso e do melhor entendimento da Plataforma e suas funcionalidades, as palavras listadas abaixo são utilizadas no singular ou no plural, terão significado conforme estas definições, podendo, todavia, conter eventuais simplificações e descrições parciais, sem prejuízo da necessidade de observância de conceitos técnicos, legais ou regulatórios em maior rigor ou abrangência conforme o caso.

i. Plataforma: Refere-se ao conjunto de funcionalidades e ferramentas disponibilizadas aos usuários, mantidas e operadas pela 3D Watt, hospedadas no domínio www.3dwatt.com.br e todas as páginas nele compreendidas em ambiente público ou privado, ou quaisquer outros sites, APIs ou canais de atendimento oferecidos pela 3D Watt e/ou parceiros de negócio;

ii. Visitante: Toda pessoa não cadastrada na plataforma 3D Watt que acesse as informações da área pública do website 3D Watt;

iii. Usuário: Toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma, através de um perfil previamente cadastrado de Consumidor, Integrador, Desenvolvedor ou Gerador; 

iv. Consumidor: Pessoa física ou jurídica, representando Unidade(s) Consumidora(s) na contratação de energia ou o uso do sistema elétrico junto a uma distribuidora;

v. Integrador: Profissional ou empresa especializada responsável pela engenharia, fornecimento de equipamentos e instalação, construção e manutenção de geradores de micro ou minigeração distribuída de energia elétrica, sistemas de armazenamento de energia ou eficiência energética; 

vi. Gerador: Personalidade jurídica detentora dos direitos de um ativo de micro ou mini geração distribuída de energia elétrica em operação;

vii. Desenvolvedor: Profissional ou empresa especializada responsável pelo desenvolvimento de empreendimentos de geração distribuída de energia elétrica com fontes renováveis; 

viii. Unidade Consumidora: Conjunto de instalações, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas; 

ix. Projeto em Desenvolvimento: A Plataforma trata como Projeto de Geração Distribuída em desenvolvimento ou simplesmente, “Projeto em Desenvolvimento”, empreendimentos de geração distribuída de energia elétrica em fase de estruturação e que ainda não iniciaram a injeção de energia na rede da distribuidora;

x. Ativos MMGD: Refere-se a projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis, em desenvolvimento ou em operação, podendo ser de microgeração, até 75 kW e minigeração, até 5.000 kW, destinadas a injetar energia na rede das distribuidoras e participar do Sistema de Compensação de Energia Elétrica nas modalidades de Geração Compartilhada, Autoconsumo Remoto ou Empreendimento com Múltiplas Unidades Consumidoras;

xi. Perfil: Papel assumido por usuário na Plataforma 3D Watt;

xii. Conteúdo: Todo e qualquer texto, gráficos, imagens, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados na plataforma 3D Watt em seu blog ou redes sociais, independentemente de ser de autoria própria ou de terceiros; 

xiii. Marca: Quaisquer sinais distintivos de titularidade da e/ou licenciados à 3D Watt, que sejam utilizados na identificação da plataforma, de seu conteúdo ou de serviço prestado pela 3D Watt; 

xiv. SCEE – Sistema de Compensação de Energia Elétrica: sistema no qual a energia ativa é injetada por unidade consumidora com micro geração ou mini geração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema. Ver Lei 14.300/2022;

xv. Geração Compartilhada: modalidade caracterizada pela reunião de consumidores, por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil, instituída para esse fim, composta por pessoas físicas ou jurídicas que possuam unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, com atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma distribuidora;

xvi. Autoconsumo Local: modalidade de microgeração ou minigeração distribuída eletricamente junto à carga, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), no qual o excedente de energia elétrica gerado por unidade consumidora de titularidade de um consumidor-gerador, pessoa física ou jurídica, é compensado ou creditado pela mesma unidade consumidora;

xvii. Autoconsumo Remoto: modalidade caracterizada por unidades consumidoras de titularidade de uma mesma pessoa jurídica, incluídas matriz e filial, ou pessoa física que possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, com atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma distribuidora;

xviii. Simultaneidade: Corresponde à parcela da energia elétrica gerada e autoconsumida no local e simultaneamente, sem que seja registrada pelo medidor e, portanto, não sendo contabilizada no SCEE.

xix. Crédito de energia elétrica: Excedente de energia elétrica não compensado por unidade consumidora participante do SCEE no ciclo de faturamento em que foi gerado, que será registrado e alocado para uso em ciclos de faturamento subsequentes, ou vendido para a concessionária ou permissionária em que está conectada a central consumidora-geradora.

xx. Contratos de EPC: (Engineering, Procurement, and Construction), para efeito destes Termos, refere-se ao modelo de contratação do Integrador para a construção de uma central geradora MMGD, onde o Integrador será responsável por todas as etapas do projeto, desde a engenharia e aquisição de materiais até a construção final e comissionamento.

xxi. Orçamento de Conexão: Refere-se ao documento elaborado pela distribuidora de energia elétrica que detalha os custos e condições necessários para conectar um projeto de micro ou minigeração distribuída à sua rede de distribuição.

4. Regras de utilização

O Usuário obriga-se a utilizar a plataforma respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação e regulação vigentes e a ordem pública. Desta forma, o Usuário concorda que não poderá:

i. Lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso da plataforma;

ii. Executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da plataforma, em condições adequadas, aos demais Usuários;

iii. Acessar ilicitamente a plataforma ou sistemas de terceiros relacionados a plataforma sob qualquer meio ou forma;

iv. Difundir malwares ou softwares maliciosos, suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da 3D Watt ou de terceiros; 

v. Utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou disponibilizados na plataforma para obtenção de informações, conteúdos e serviços;

vi. Realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à 3D Watt ou a outros Usuários; 

vii. Acessar áreas de programação da plataforma, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações restritas da plataforma; 

viii. Realizar ou permitir engenharia reversa, modificar, alterar a linguagem, usar ou, de outra maneira, dispor da plataforma ou suas ferramentas e funcionalidades de forma não autorizada, inclusive de modo a violar direitos de Propriedade Intelectual da 3D Watt e/ou de terceiros;

ix. Utilizar o domínio da 3D Watt para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio Usuário ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a 3D Watt ou terceiros;

x. Utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos da plataforma para fins não permitidos ou ilícitos; 

xi. Utilizar as ferramentas e funcionalidades da plataforma para difundir mensagens não relacionadas com a plataforma, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa, empresa ou grupo social.

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a 3D Watt de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, decorrente de violação e/ou infração cometida por ele, ou por terceiro agindo em seu nome e a seu mando, em relação a Plataforma, (inclusive violação as disposições destes Termos e Condições de Uso) estando ainda ciente que a guarda de sua senha de acesso é de sua responsabilidade.

A 3D Watt poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário a plataforma, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do Usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

Quaisquer tentativas de fraude, diretas ou indiretas, bem-sucedida ou não, tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passíveis das sanções previstas nestes Termos, além das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados.

5. Cadastro, Perfil de Usuário e funcionalidades

Para obter acesso às ferramentas e funcionalidades da plataforma, o Usuário deverá criar uma conta com dados pessoais e/ou empresariais os quais serão armazenados e utilizados para identificação, de acordo com nossa da Política de Privacidade, ressaltando-se que a criação de cada conta pressupõe o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais e/ou empresariais pela 3D Watt e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado aos serviços oferecidos, bem como a concordância e aceitação destes termos e condições de uso.

O Usuário, no momento da criação de sua conta de acesso, definirá seu nome de usuário e sua senha de acesso. É de exclusiva responsabilidade do usuário a manutenção do sigilo da senha relativa à sua conta de acesso, devendo o usuário comunicar imediatamente a 3D Watt em caso de divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua conta.

Ao se cadastrar, cada usuário terá apenas uma conta de acesso para a qual deverá escolher um perfil de:

1. Consumidor; 
2. Integrador; 
3. Desenvolvedor ou;
4. Gerador.

Cada informação de login ficará associada ao perfil de usuário escolhido.

Ao completar a sua conta de acesso, o usuário declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras e atuais, sendo de total responsabilidade do usuário a atualização dos dados de seu perfil sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante.

Os usuários são inteiramente responsáveis pelas informações cadastradas. A 3D Watt não exerce nenhuma influência nem assume nenhuma responsabilidade sobre tais informações, salvo quando expressamente mencionado em tratativa específica.

A 3D Watt não é responsável pela qualidade, exatidão ou veracidade das informações inseridas pelo usuário e disponibilizada na plataforma, independentemente de ter subsidiado ou não tais informações através de ferramentas de simulação ou pareamento. Você concorda que o uso da plataforma e de qualquer Conteúdo é de sua integral responsabilidade que sob nenhuma circunstância a 3D Watt será responsável por qualquer Conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza, incorridos como resultado do uso de qualquer conteúdo disponibilizado por meio da plataforma.

A 3D Watt poderá recusar, suspender ou cancelar a conta de acesso de um usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas ou violam leis ou as cláusulas de seus termos e condições de uso.

5.1. Perfil de Usuário Consumidor

O Usuário Consumidor poderá se cadastrar gratuitamente na plataforma 3D Watt, e usufruir das seguintes funcionalidades:

i. Utilizar o Simulador Solar 3D Watt para realizar uma simulação simples, com dados genéricos, para estimar a especificação, o funcionamento e os benefícios econômicos de um gerador solar: A simulação simples estimará as características preliminares de um gerador solar fotovoltaico a partir de informações de localização e valor representativo da conta de energia.

ii. Cadastrar Unidades Consumidoras, exibir, editar e compartilhar suas informações: O Consumidor poderá cadastrar unidades consumidoras de sua titularidade ou sob sua gestão e suas informações básicas pertinentes. O usuário Consumidor poderá cadastrar gratuitamente quantas unidades consumidoras desejar.

iii. Utilizar as informações de uma Unidade Consumidora previamente cadastrada para realizar uma simulação mais assertiva do dimensionamento, geração e compensação de um gerador solar fotovoltaico.

iv. Buscar e selecionar Integradores para solicitar orçamento de Sistema Gerador a partir de uma UC cadastrada: A plataforma selecionará e exibirá a lista de empresas Integradoras aptas a apresentar orçamento, baseada em critérios geográficos da UC e experiência informada pelo Integrador. O usuário Consumidor poderá exibir detalhes e informações de contato de um Integrador específico, porém o contato, compartilhamento de informações ou continuidade de qualquer tratativa se dará por iniciativa e a critério exclusivo do usuário Consumidor.

v. Buscar e selecionar Integradores para solicitar orçamento de Sistema Gerador a partir de filtros da Plataforma: A plataforma disponibiliza filtros para a busca de empresas Integradoras, baseada em critérios geográficos e experiência informada Integrador. O usuário Consumidor poderá exibir detalhes e informações de contato de um Integrador específico, porém o contato, compartilhamento de informações ou continuidade de qualquer tratativa se dará por iniciativa e a critério exclusivo do usuário Consumidor.

vi. Buscar e selecionar empreendimentos de geração distribuída de energia elétrica (Usinas em Operação) para solicitar e receber propostas de cotas de participação em cooperativas, associações ou consórcios de geração compartilhada e usufruir de créditos de energia. As buscas de Usinas em Operação poderão ser realizadas a partir de uma Unidade Consumidora previamente cadastrada, através de pareamentos por distribuidora de energia ou por aplicação livre de filtros de busca.

5.2. Perfil de Usuário Integrador

O Usuário Integrador poderá se cadastrar gratuitamente na plataforma 3D Watt, e usufruir de funcionalidades disponibilizadas no plano Start, gratuito ou incluir funcionalidades adicionais através da assinatura do Plano Básico.

5.2.1. No plano “Start” gratuito, o usuário com perfil Integrador poderá:

1. Cadastrar e divulgar sua empresa, especificando seu portifólio de serviços e estados ou cidades de atuação, informações que serão utilizadas como filtros de busca pelos demais usuários;
2. Receber contatos e solicitações dos demais usuários para orçamento de sistemas de geração distribuída de energia ou serviços relacionados;
3. Utilizar o Simulador Solar 3D Watt para realizar uma simulação simples com dados genéricos: A simulação simples estimará as características preliminares de um gerador solar fotovoltaico a partir de informações de localização e valor representativo da conta de energia.

5.2.2. Na assinatura do Plano Básico, o usuário Integrador poderá:

1. Buscar através de filtros geográficos ou por fonte de geração e exibir informações adicionais de Projetos de geração distribuída em desenvolvimento cadastrados na Plataforma e com interesses em propostas de EPC ou operação e manutenção;
2. Buscar através de filtros geográficos ou por fonte de geração e exibir informações adicionais de usinas de micro ou minigeração distribuída em operação, cadastrados na Plataforma e com interesses em propostas de manutenção.
3. Utilizar o Simulador Solar 3D Watt para realizar uma simulação com seus próprios parâmetros de entradas principais e gerar relatórios detalhados e mais assertivos da estimativa de geração, compensação e faturas de energia no primeiro ano de geração;

5.3. Perfil de usuário Desenvolvedor

O Usuário Desenvolvedor poderá se cadastrar gratuitamente na plataforma 3D Watt, para divulgar interesses específicos em seus projetos de geração distribuída em desenvolvimento ou já em operação, tais como a prospecção de oportunidade de negócios e parcerias. O usuário com perfil de Desenvolvedor na Plataforma 3D Watt, poderá:

1. Cadastrar gratuitamente ativos – Projetos em desenvolvimento e Usinas em Operação – exibir, editar e compartilhar suas informações. O Desenvolvedor poderá cadastrar ativos de sua titularidade ou sob sua gestão, incluindo informações sobre o status do projeto, situação do Orçamento de Conexão (Parecer de Acesso) e os interesses do projeto na plataforma 3D Watt. Usinas em operação cujo interesse na Plataforma seja divulgar cotas de participação em empreendimentos de geração compartilhada (Energia por assinatura), deverão fazer parte de tratativas comerciais específicas entre o Gerador e a Plataforma 3D Watt, ou seja, ativos em operação cadastrados no perfil de Desenvolvedor não são exibidos ao usuário Consumidor.
2. Buscar e selecionar a partir de filtros da Plataforma, Integradores com experiência em EPC de miniusinas para solicitação de orçamentos. A plataforma disponibiliza filtros para a busca de empresas Integradoras, baseada em critérios geográficos e experiência informada. O usuário Desenvolvedor poderá exibir detalhes e informações de contato de um Integrador específico, porém o contato, compartilhamento de informações ou continuidade de qualquer tratativa se dará por iniciativa e a critério exclusivo do usuário Desenvolvedor.

Projetos em desenvolvimento com interesse em buscar investidores ou na venda do ativo, poderão entrar em contato com a plataforma 3D Watt para que em tratativa específica e fora do ambiente da plataforma, possa conhecer o portfólio de serviços oferecidos pela 3D Watt no apoio à estruturação dos projetos e suporte sell side transação de ativos.

Leads de negócios para aquisição de um ativo listado na Plataforma 3D Watt e originados através de usuários ou parceiros 3D Watt, serão informados ao perfil de usuário Desenvolvedor responsável pelo cadastramento deste ativo e em havendo interesse do titular do ativo, a continuidade das tratativas se dará por contrato específico de intermediação entre o titular do ativo e a 3D Watt, com remuneração condicionada ao sucesso da transação.

5.4. Perfil de usuário Gerador

O Usuário Gerador poderá se cadastrar gratuitamente na plataforma 3D Watt, para divulgar interesses específicos de seus ativos de geração distribuída em operação. O usuário com perfil de Desenvolvedor na Plataforma 3D Watt, poderá:

1. Cadastrar gratuitamente ativos – Usinas em Operação – exibir, editar e compartilhar suas informações. O Gerador poderá cadastrar ativos de sua titularidade ou sob sua gestão, incluindo informações como por exemplo a potência da usina, a distribuidora de energia em que está e os interesses do projeto na plataforma 3D Watt.
2. Ter seus ativos exibidos em filtros de busca e pareamentos da plataforma, com a ressalva de que o recebimento de leads de usuários Consumidores para autoconsumo remoto ou participação nos veículos jurídicos de Geração Compartilhada é reservado à Geradores com contratos específicos de parceria com a Plataforma 3D Watt. 
3. Buscar e selecionar projetos MMGD em desenvolvimento a partir de filtros e pareamentos por afinidade de interesses. A plataforma disponibiliza filtros e pareamentos para a busca de projetos em desenvolvimento, baseados em critérios geográficos, fontes de geração ou distribuidora de energia. O usuário Gerador poderá exibir informações principais detalhes técnicos de um ativo específico, porém o contato, compartilhamento de informações adicionais ou continuidade de qualquer tratativa se dará por iniciativa e a critério exclusivo do usuário Desenvolvedor, titular deste ativo.

Geradores com interesse na venda ou aquisição de ativos, listados na Plataforma, poderão entrar em contato com a 3D Watt para que em tratativa específica e fora do ambiente da plataforma, possam conhecer o portfólio de serviços oferecidos pela 3D Watt no suporte “sell side” ou “buy side” na transação de ativos MMGD.

Leads de negócios para aquisição de um ativo listado na Plataforma 3D Watt e originados através de usuários ou parceiros 3D Watt, serão comunicados ao perfil de usuário responsável pelo cadastramento deste ativo e em havendo interesse do titular do ativo, a continuidade das tratativas se dará por contrato específico de intermediação entre o titular do ativo e a 3D Watt, com remuneração condicionada ao sucesso da transação.

6. Planos de Assinatura e Gateway de Pagamento

6.1. Planos e Assinatura

A Plataforma conta com um Plano Básico de funcionalidades disponíveis de acordo com o perfil de usuário e com funcionalidades exclusivas atualmente disponíveis apenas para os usuários Integradores. Para acessá-las o usuário Integrador poderá optar pela contratação de uma assinatura mensal do Plano Básico.

6.2. Pagamentos

Os pagamentos das assinaturas serão cobrados automaticamente no cartão de crédito fornecido no momento da assinatura, através do gateway de pagamentos Pagseguro. A assinatura do Plano será renovada automaticamente ao final de cada período de cobrança, a menos que o Usuário cancele a assinatura antes da data de renovação. A cobrança será realizada no início de cada ciclo de cobrança mensal e a emissão das notas fiscais referentes aos serviços de assinatura, quando aplicável ocorrerão em até 5 dias úteis a contar do pagamento efetuado.

6.3. Cancelamento

1. A 3D Watt pode rescindir estes Termos, contas de usuários ou acesso dos usuários à plataforma e suas funcionalidades a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério. Em caso de rescisão tanto a 3D Watt quanto os usuários ficarão responsáveis por eventuais débitos que tenham entre si, não implicando a rescisão, a exoneração em relação a obrigações já assumidas.
2. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através de botões em sua área de configurações da conta na Plataforma. Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades exclusivas de um determinado plano de assinatura será mantido até o término do período de cobrança vigente, e a partir daí, a assinatura não será renovada.

6.4. Estornos e Devoluções

O processo de estorno e devolução de pagamentos na Plataforma é realizado em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no qual o Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura e o reembolso integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a contratação, caso não esteja satisfeito com os serviços. Neste caso, o Usuário deverá claramente expressar sua intenção de cancelamento através de comunicação por e-mail para atendimento@3dwatt.com.br. A Plataforma procederá com as providencias de cancelamento junto ao PagSeguro em até 48 horas a partir do momento em que a solicitação de cancelamento é recebida e o reembolso ocorrerá em até 30 dias a contar do envio da solicitação pelo Usuário.

6.5. Alterações de Preço

A Plataforma 3D Watt reserva-se o direito de alterar o preço de seus planos de assinaturas a qualquer momento. Qualquer alteração de preço será comunicada ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. A continuidade do uso da assinatura após a alteração de preço será considerada como aceitação dos novos valores.

6.6. Falhas no Pagamento

Em caso de falha no pagamento da assinatura, o Usuário será notificado e terá um período de 10 (dez) dias corridos para regularizar a situação. Se o pagamento não for efetuado dentro deste prazo, a assinatura será automaticamente cancelada e o acesso às funcionalidades exclusivas será interrompido.

7. Dados pessoais, privacidade e segurança

A 3D Watt dispõe de uma Política de Privacidade específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança. A Política de Privacidade 3D Watt integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

8. Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual

8.1. Marcas
Todo o conteúdo presente na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, compilações de dados e software, é de propriedade exclusiva da 3D Watt ou de seus parceiros de negócios e de conteúdo e é protegido pelas leis de Propriedade Intelectual do Brasil.

8.2. Conteúdo da 3D Watt
Todo o conteúdo da plataforma – incluindo o nome de domínio www.3dwatt.com.br, programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido ou cedido à 3D Watt, é de propriedade da 3D Watt ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

8.3. Conteúdo de Usuário
Ao enviar conteúdo para a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, dados, e outros materiais, o Usuário concede à 3D Watt uma licença global, não exclusiva, livre de royalties e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar esse conteúdo em conexão com a operação da Plataforma e de seus negócios, sempre em conformidade com sua Política de Privacidade.

9. Responsabilidades, limitações e isenções das partes

A 3D Watt engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o Usuário. O Usuário é o único responsável pela utilização da plataforma, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a 3D Watt ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização da plataforma, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Notadamente, fica excluída a responsabilidade da 3D Watt sobre danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de falhas na plataforma, inclusive decorrentes de falhas no sistema, sempre em observância aos seguintes termos:

9.1. Isenção 3D Watt

1. A 3D Watt não é proprietária e nem possui participação em ativos de energia de qualquer natureza, em desenvolvimento ou em operação. Não fabrica, não representa, não distribui ou vende módulos fotovoltaicos, estruturas, inversores, biodigestores, condutores ou quaisquer outros equipamentos ou materiais aplicáveis à implantação de projetos de geração MMGD. 
2. A 3D Watt não é proprietária e nem possui participação em empresas integradoras, comercializadoras de energia no ACL ou geradoras, de modo que toda e qualquer relação da plataforma com estas empresas está citada ou prevista nestes termos e condições, em especial a parceria com o Usuário Gerador no acesso aos leads de usuários Consumidores para autoconsumo remoto ou participação nos veículos jurídicos de Geração Compartilhada.

9.2. Utilização dos Simuladores 3D Watt

Simulador Solar 3D Watt: O Simulador Solar 3D Watt, tem o objetivo de apresentar resultados estimados a partir de considerações e premissas usuais e de referência, apoiados por bases dados, equações e algoritmos próprios de bases de dados climatológicos e da tecnologia fotovoltaica, além de parâmetros econômicos, financeiros e da lei 14.300/2022.  Tais premissas e considerações podem variar ou ser diferentes para um projeto real específico de modo que os resultados fornecidos pelo Simulador 3D Watt não devem ser considerados como referência precisa do desempenho real de um gerador solar ou dos aspectos econômicos ou ambientais associados, mantendo-se, dessa forma, a necessidade de consultar profissionais e empresas integradoras qualificadas. Ao utilizar o simulador, o usuário concorda que os resultados são indicativos e que não há garantia de precisão ou exatidão.

9.3. Adequação as leis e regulamentos

A Plataforma 3D Watt e suas funcionalidades busca pleno atendimento a todas as leis e à regulação aplicável às suas atividades e espera a mesma adequação de seus usuários. Entretanto, a 3D Watt não pode garantir a plena aderência legal e regulatória de seus usuários em suas atividades. Ao utilizar a plataforma 3D Watt, o usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais aplicáveis a seus serviços ofertados na Plataforma, assim como também é exclusiva e totalmente responsável pela verificação do cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais aplicáveis às atividades e serviços de outros usuários da Plataforma com os quais venha a celebrar de forma bilateral, contratos, negócios ou acordos fora do ambiente da plataforma ou sem a intermediação desta.
Um Usuário que perceba uma ação ou condição inadequada de outro usuário, em relação às leis, normas, atos regulatórios ou a estes Termos, deverá denunciar imediatamente este usuário à 3D Watt, através dos canais de comunicação previstos nestes Termos, para que as providências sejam tomadas.

9.4. Verificação de informações e conteúdo de usuários

A 3D Watt não garante a exatidão nem autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos usuários e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. Entretanto, a 3D Watt reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de seus algoritmos ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade das informações, das interações entre usuários e da conformidade com estes Termos ou para cumprir com a legislação, regulação aplicável ou com ordem de algum órgão competente. Estas verificações incluem, mas não se limitam a:

1. Verificar a exatidão, autenticidade e atualização de informações de perfil; 
2. Verificar antecedentes profissionais, criminais, de reputação online ou qualquer outra informação que possa auxiliar a 3D Watt a avaliar a capacidade do Usuário em utilizar as funcionalidades, contribuir ou interagir de forma idônea e positiva perante a 3D Watt ou outros Usuários; 
3. Acessar, visualizar e monitorar informações e conteúdos postados ou transmitidos pelo Usuário através da Plataforma.

9.5. Limitação de responsabilidade sobre conduta de Usuários e terceiros

A 3D Watt não endossa nenhum Usuário e não tem qualquer responsabilidade pela conduta dos Usuários ou de terceiros contactados ou contratados através da plataforma. Apesar de poder assumir responsabilidades como representante ou agente de um Usuário específico, a 3D Watt explicitamente não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros. Ao utilizar a plataforma, o Usuário concorda que qualquer ação judicial ou de responsabilidade civil em razão de ação ou omissão de usuários ou terceiros será limitada a uma reivindicação contra estes, isentando a 3D Watt, ou seus acionistas, gestores ou funcionários, de qualquer responsabilidade.
A 3D Watt recomenda ainda antes que de realizar uma contratação, parceria, compra, venda ou qualquer outra interação capaz de gerar contratos ou acordos vinculantes, verifique a plena aderência do potencial contratado, contratante, parceiro ou qualquer outra parte em relação vinculante, quanto à sua conduta no mercado, incluindo, mas não se limitando a: experiência e histórico; referências de clientes; quadro técnico e de gestão; documentação, certidões negativas e licenças.

9.6. Aplicabilidade parcial

Caso a 3D Watt não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou em suas Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição destes Termos ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Termos e Condições de Uso e das Políticas. Neste caso, a 3D Watt fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.

10. Atualizações destes Termos e Condições

Estes Termos e Condições de Uso e as Políticas têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto a plataforma estiver ativa. A redação aplicável é aquela da atualização imediatamente anterior ao acesso. Da mesma forma, o acesso e a utilização da plataforma e suas funcionalidades têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da 3D Watt.
A 3D Watt poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos de Uso ou nas Políticas a eles associados. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma e suas funcionalidades realizadas a partir de sua divulgação pela 3D Watt. A continuidade de acesso ou utilização depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas pelo Usuário. Caso um Usuário não esteja de acordo com uma determinada alteração das Políticas ou dos Termos e Condições de Uso, poderá rescindir seu vínculo com a Plataforma por meio dos canais de comunicação disponibilizados nestes Termos. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas e dos Termos e Condições de Uso.

11. Lei aplicável e foro

A plataforma é controlada, operada e administrada pela 3D Watt Serviços de Tecnologia Ltda na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.
Ao acessar a plataforma, o Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil.
A 3D Watt e o Usuário concordam que o Foro da cidade de Porto Alegre, RS, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contatos e Notificações

1. Quaisquer notificações ou comunicações sobre estes termos ou outros temas direcionadas a 3D Watt, deverão ser enviadas por e-mail para o endereço contato@3dwatt.com.br 
2. Fica definido como canal de atendimento ao Usuário assinante, o e-mail atendimento@3dwatt.com.br 
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